Lei 1/2024 de Transição Energética e Mudança Climática do País Basco
O País Basco estabelece com a Lei 1/2024 um quadro ambicioso para alcançar a neutralidade climática antes de 2050. Esta lei obriga diversas entidades a calcular sua pegada de carbono e apresentar planos de redução, ao mesmo tempo que impulsiona o uso de energias renováveis e novas formas de eficiência energética.
A quem se aplica esta lei?
- Administrações públicas do Governo Basco
- Explorações pecuárias, agrícolas, florestais e pesqueiras
- Gestores de resíduos e águas residuais
- Instalações industriais
- Estabelecimentos de lazer e turismo
- Subsetores do setor de serviços (comércio, transporte, comunicações, etc.)
- Empresas com mais de 50 funcionários, se cumprirem certos critérios
Obrigações principais:
- Medir anualmente a pegada de carbono
- Elaborar um Plano de Redução de Emissões
- Reportar os dados à administração basca em tempo e forma
Outras medidas destacadas da lei:
Taxa sobre energias renováveis (desde 2025):
- Aplica-se a instalações de mais de 5 MW em solo não urbanizável
- Taxa anual segundo superfície ou potência instalada
- Os fundos destinam-se à conservação e restauração ambiental
Fomento de energias limpas e eficiência energética:
- Incentivos para instalações solares e eólicas
- Apoio ao autoconsumo em empresas e residências
- Promoção do uso de hidrogênio e gases renováveis
Objetivos climáticos:
- Neutralidade climática em 2050 (com esforço antecipado para 2045)
- 32% de energia renovável e 12% de economia energética para 2030
O que acontece se não cumprir?
- Sanções econômicas e perda de ajudas públicas
- Desvantagem em licitações e relações comerciais
- Deterioração da imagem corporativa
Benefícios do cumprimento:
- Acesso a subvenções e fundos verdes
- Economia energética e redução de custos operacionais
- Melhora da reputação e competitividade empresarial
- Posicionamento como fornecedor sustentável
Esta lei reforça a liderança climática do País Basco e representa uma oportunidade para as empresas que se alinham com a transição ecológica.
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