Lei de Mudança Climática e Transição Energética

A Lei 7/2021, de 20 de maio, de Mudança Climática e Transição Energética, estabelece o marco legal na Espanha para facilitar a transição para uma economia de baixo carbono, adaptar-se aos impactos da mudança climática e promover um modelo de desenvolvimento sustentável.

Principais objetivos para 2030:

• Reduzir pelo menos 23% as emissões de gases de efeito estufa em relação a 1990.
• Alcançar uma participação de 42% de energias renováveis no consumo final de energia.
• Garantir que pelo menos 74% da geração elétrica venha de fontes renováveis.
• Melhorar a eficiência energética para reduzir o consumo de energia primária em 39,5%.
  
  

Meta de longo prazo (2050):

• Alcançar a neutralidade climática, com um sistema elétrico 100% renovável.
  
  

Medidas em destaque:

• Proibição de novas explorações de hidrocarbonetos em todo o território nacional.
• A partir de 2040, todos os novos carros de passageiros e veículos comerciais devem ter zero emissões diretas.
• Os municípios com mais de 50.000 habitantes devem estabelecer Zonas de Baixas Emissões (ZBE).
• Obrigação de instalar infraestruturas de recarga para veículos elétricos em estações de serviço e edifícios não residenciais com mais de 20 vagas.

A Lei de Mudança Climática e Transição Energética é uma ferramenta fundamental para que a Espanha cumpra seus compromissos climáticos internacionais e avance em direção a uma economia mais sustentável e resiliente.

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