Lei Geral de Mudança Climática (LGCC)
A LGCC é a legislação-quadro do México para enfrentar as mudanças climáticas. Estabelece as bases para reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE), promover a adaptação e transitar para uma economia de baixo carbono. Aplica-se em níveis federal, estadual e municipal, e incentiva a participação de todos os setores.
A Lei Geral de Mudança Climática (LGCC), publicada no Diário Oficial da Federação em 6 de junho de 2012, é a norma-base no México para lidar com os efeitos das mudanças climáticas. Seu objetivo é regular as emissões de GEE e estabelecer políticas públicas de adaptação, envolvendo o setor público, privado e social.
Entre os seus pilares destacam-se:
- A criação do Sistema Nacional de Mudança Climática (SINACC), que coordena ações entre os diferentes níveis de governo.
- O Registro Nacional de Emissões (RENE), que obriga empresas de certos setores a reportar suas emissões.
- A promoção de estratégias de mitigação e adaptação em todos os setores econômicos.
- A articulação de competências entre Federação, Estados e Municípios para executar planos de ação climática.
A lei também promove o planejamento de longo prazo para reduzir emissões, fomenta a transição energética e integra as mudanças climáticas na agenda de desenvolvimento nacional.
Para mais informações, você pode consultar nosso blog, ou se sua empresa deseja alinhar sua estratégia climática com a LGCC, na airCO2 ajudamos a calcular suas emissões, reportá-las e desenhar um plano de ação climática eficaz.