Normas Oficiais Mexicanas (NOM)
As Normas Oficiais Mexicanas (NOMs) ambientais são instrumentos regulatórios fundamentais para proteger o meio ambiente e a saúde pública. Estabelecem limites, critérios e procedimentos técnicos obrigatórios para empresas e entidades públicas em temas como águas residuais, qualidade da água potável, resíduos e emissões atmosféricas. A seguir, destacam-se cinco NOMs essenciais:
- NOM-001-SEMARNAT-2021 – Descargas de águas residuais
Estabelece os limites máximos permitidos de poluentes em descargas para corpos receptores nacionais. Sua atualização reforça a proteção dos ecossistemas aquáticos e da saúde humana. - NOM-127-SSA1-2021 – Qualidade da água potável
Regula os parâmetros microbiológicos, físicos e químicos da água para uso e consumo humano. O seu cumprimento garante a segurança sanitária da água distribuída. - NOM-161-SEMARNAT-2011 – Resíduos de manejo especial
Define quais resíduos são considerados de manejo especial e quais exigem um plano de gestão, promovendo sua segregação, controle e valorização. - NOM-052-SEMARNAT-2005 – Resíduos perigosos
Estabelece as características, o procedimento de identificação e a lista oficial de resíduos perigosos, facilitando sua gestão segura e conforme a lei. - NOM-085-SEMARNAT-1994 – Emissões atmosféricas
Limita as emissões de poluentes gerados por fontes fixas que usam combustíveis fósseis, como caldeiras ou plantas industriais, visando melhorar a qualidade do ar.
Essas normas representam uma base mínima de conformidade legal para organizações que operam no México. Além de evitar sanções, sua correta implementação contribui para uma operação mais eficiente e sustentável.
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